Pagando pouco mais de R$ 65,00 por mês, trabalhadores e trabalhadoras têm direito a benefícios como auxílio-maternidade e aposentadoria.
A legislação permite que diaristas se tornem Microempreendedor Individual (MEI), saindo assim da informalidade e garantindo os seus direitos trabalhistas. Estima-se que, no Brasil, mais de 6 milhões de pessoas trabalhem como diaristas. Desde que a profissão foi enquadrada na categoria de Microeempreendedor Individual, já foram registradas mais de 106 mil diaristas segundo o DataSebrae.
O que é MEI?
Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Vantagens
O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um dos benefícios de ser MEI, ao facilitar a abertura de conta bancária, pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Contribuição e benefícios
No caso de diaristas, o valor mensal pago atualmente é de R$ 65,60, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário-mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. O MEI pode ter um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Como cadastrar
O registro do MEI é gratuito e feito no campo “formalize-se” do Portal do Empreendedor. Após a inscrição, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento.
Fonte: Sebrae PR
